Compliance de terceiros

Compliance de terceiros e Lei Anticorrupção

A Lei Anticorrupção responsabiliza a empresa de forma objetiva, inclusive por atos praticados por terceiros em seu interesse. Um controle de terceiros bem documentado ajuda a prevenir e a reduzir sanções.

Dois trabalhadores com colete laranja conversando no local de trabalho

Nossos controles de compliance

Integridade verificada, não apenas assinada

Cláusula de integridade

Verificação dos contratos e aditivos com compromisso de integridade.

Formulário de integridade

Preenchimento conferido pela empresa e por seus sócios e administradores.

Programa do terceiro

Avaliação do programa de compliance do fornecedor frente ao regulamento da lei.

Treinamento

Se o terceiro não tem programa próprio, adotamos o da sua empresa e acompanhamos o treinamento.

Código de ética e conduta

Acompanhamento da assinatura e da regularidade do cumprimento.

Dossiê de diligência

Acervo que demonstra todas as cautelas tomadas na contratação e na gestão.

O que diz a lei

Lei nº 12.846/2013 e o controle de terceiros

O art. 2º da Lei nº 12.846/2013 estabelece que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. A multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício.

O regulamento da lei (Decreto nº 11.129/2022, que substituiu o Decreto nº 8.420/2015) considera, na avaliação do programa de integridade, a existência de diligências apropriadas e baseadas em risco para a contratação e a supervisão de terceiros, como fornecedores e prestadores de serviço. Um programa efetivo pode ser levado em conta na dosimetria das sanções.

Controlar terceiros é um dos parâmetros do programa de integridade. Documentar esse controle é o que transforma boas práticas em prova.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Minha empresa pode ser punida por corrupção praticada por um fornecedor?

Sim. A Lei nº 12.846/2013 prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, o que pode incluir atos de terceiros contratados.

O controle de terceiros reduz a multa da Lei Anticorrupção?

A existência de um programa de integridade efetivo, que inclui diligências na contratação e supervisão de terceiros, é considerada na aplicação das sanções segundo o regulamento da lei.

O que é diligência baseada em risco?

É ajustar o nível de verificação ao risco de cada fornecedor: quem atua junto ao poder público, por exemplo, passa por uma análise mais profunda do que um fornecedor de baixo risco.

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